- 23/12/2024
A partir de 6 de julho, a Prefeitura Municipal de São Paulo das Missões vai suspender temporariamente suas contas nas redes Facebook, Instagram e YouTube, em atendimento à Lei das Eleições.
Já o site oficial do município (www.saopaulodasmissoes.rs.gov.br) permanecerá no ar, mas a página de notícias não será atualizada, apenas serão divulgadas publicações de atos oficiais como portarias, decretos, licitações e leis – artigo 73, VI, “b”, da Lei nº 9.504/97.
O artigo 73 da Lei nº 9.504/1997 proíbe que órgãos públicos façam publicidade institucional dos seus atos, programas, obras, serviços e campanhas nos três meses que antecedem ao pleito eleitoral.
A proibição é válida até 6 de outubro de 2024.
Além da Lei das Eleições, outros dispositivos preveem a vedação de publicidade institucional em período eleitoral, tais como a Resolução 23.610/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a própria Constituição Federal.
Ressaltando que os serviços oferecidos de forma online através do site continuarão disponíveis, e os canais de contato também, como e-mails, contatos para ouvidoria e o (55) 3563-1122.
