Informações Públicas do Demonstrativo das Políticas de Investimentos Anuais - RPPS
Informações Públicas do Demonstrativo das Políticas de Investimentos Anuais - RPPS
- Publicado em: 24/11/2022 às 00:00 | Imprimir
Informações Públicas do Demonstrativo das Políticas de Investimentos Anuais - RPPS
Descrição: O Demonstrativo da Política de Investimentos - DPIN foi instituído com o objetivo de garantir que os Entes Federativos comprovem a elaboração e a fiel execução da política anual de aplicação dos recursos de que trata a Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN.
O DPIN, acompanhado da Política Anual de Investimentos (aprovada pelo órgão colegiado competente do RPPS) e da Declaração de Veracidade, devem ser encaminhados até 31 de outubro de cada exercício em relação ao exercício seguinte. A declaração de veracidade é o documento no qual os representantes legais do Ente e da unidade gestora atestarão que as informações constantes do Demonstrativo refletem a realidade e de que não houve a inserção de informações falsas ou omissão de informações.
Fundamentação Legal: Lei 9.717/98, art. 1º, § 1º, art. 6°, inc. IV e art. 9º, § único; Res. CMN 4.963/21, art. 4º e art. 29; Port. MTP 1.467/22, art. 101, § 4º, art. 102, art. 241, IV, "a", art. 247, XIII e art. 250, I
Exigido desde: 01/01/2018