Leis e Decretos
LEI Nº 1715/2020 - INSTITUI A ISENÇÃO DAS TAXAS DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DE QUAISQUER DOS PODERES DO MUNICÍPIO.
Tipo:
- Lei
Número: 1715
Ano: 2020
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LEI Nº 1714/2020 - ESTABELECE AS DENOMINAÇÕES DAS VIAS PÚBLICAS "BECO A" E "BECO B" LOCALIZADOS NO RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE E DO COMPLEXO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE I E II -
Tipo:
- Portaria
Número: 1714
Ano: 2020
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LEI Nº 1713/2020 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DAS MISSÕES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021
Tipo:
- Lei
Número: 1713
Ano: 2020
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LEI Nº 1712/2020 - AUTORIZA A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS NO ÂMBITO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, TENDO EM VISTA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DE CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DAS MISSÕES.
Tipo:
- Lei
Número: 1712
Ano: 2020
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LEI Nº 1711/2020 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021
Tipo:
- Lei
Número: 1711
Ano: 2020
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LEI Nº 1710/2020 - INSTITUI PROGRAMA DE APOIO E FINANCIAMENTO À CULTURA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA LEI FEDERAL 14017-2020, LEI ALDIR BLANC
Tipo:
- Lei
Número: 1710
Ano: 2020
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LEI Nº 1709/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS AULAS EM RAZÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA, A DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DOS ESTUDANTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA.
Tipo:
- Lei
Número: 1709
Ano: 2020
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LEI Nº 1708/2020 - ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL 1.696, DE 11 DE MARÇO DE 2020, PARA EXCLUIR DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - COMUTRAN - REPRESENTANTE DA BRIGADA MILITAR.
Tipo:
- Lei
Número: 1708
Ano: 2020
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LEI Nº 1707/2020 - DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES PARA A LEGISLATURA 2021/2024
Tipo:
- Lei
Número: 1707
Ano: 2020
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LEI Nº 1706/2020 - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, PARA O QUADRIÊNIO 2021/2024.
Tipo:
- Lei
Número: 1706
Ano: 2020
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LEI Nº 1705/2020 - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DAS MISSÕES PARA O QUADRIÊNIO 2021/2024.
Tipo:
- Lei
Número: 1705
Ano: 2020
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LEI 1704/2020 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM DISPONIBILIZAR ASSENTO JUNTO AOS TERMINAIS DE CAIXA ELETRÔNICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS -
Tipo:
- Lei
Número: 1704
Ano: 2020
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LEI Nº 1703/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -
Tipo:
- Lei
Número: 1703
Ano: 2020
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LEI Nº 1702/2020 - "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. Nº 2 DA LEI MUNICIPAL Nº 1701 DE 2020"
Tipo:
- Lei
Número: 1702
Ano: 2020
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LEI Nº 1701/2020 - "DISPÕEM SOBRE A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES E ASSISTENTE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Tipo:
- Lei
Número: 1701
Ano: 2020
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