Leis e Decretos
DECRETO Nº 65/2021 - FIXA VALOR DAS TAXAS DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE COMÉRCIO AMBULANTE PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Decreto
Número: 65
Ano: 2021
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PORTARIA Nº 65/2021 - FAZ DESIGNAÇÃO -
Tipo:
- Portaria
Número: 65
Ano: 2021
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DECRETO Nº 64/2021 - FIXA TAXAS DE EXPEDIENTE PELOS SERVIÇOS CERTIDÕES, CARTAS HABITAÇÃO, LICENÇAS, ATESTADOS, ALVARÁS E OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS E FORNECIDOS PELO MUNICÍPIO E FIXA O VALOR DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DAS TAXAS E A BASE DE CÁLCULO PARA O ISS, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Decreto
Número: 64
Ano: 2021
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PORTARIA Nº 64/2021 - FAZ DESIGNAÇÃO -
Tipo:
- Portaria
Número: 63
Ano: 2021
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PORTARIA Nº 63/2021 - FAZ DESIGNAÇÃO -
Tipo:
- Portaria
Número: 63
Ano: 2021
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DECRETO Nº 63/2021 - ALTERA O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS URBANOS PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Decreto
Número: 63
Ano: 2021
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DECRETO Nº 62/2021 - REAJUSTA TARIFAS DE QUE TRTA A LEI MUNICIPAL Nº 1656 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.
Tipo:
- Decreto
Número: 62
Ano: 2021
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PORTARIA Nº 62/2021 - FAZ DESIGNAÇÃO -
Tipo:
- Portaria
Número: 62
Ano: 2021
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PORTARIA Nº 61/2021 - FAZ DESIGNAÇÃO -
Tipo:
- Portaria
Número: 61
Ano: 2021
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DECRETO Nº 061-2021 - RATIFICA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1698 DE 27 DE MARÇO DE 2020
Tipo:
- Decreto
Número: 61
Ano: 2021
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PORTARIA Nº 60/2021 - FAZ CONVOCAÇÃO EM REGIME SUPLEMENTAR -
Tipo:
- Portaria
Número: 60
Ano: 2021
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DECRETO Nº 060/2021 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Decreto
Número: 60
Ano: 2021
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PORTARIA Nº 59/2021 - REVOGA PORTARIA Nº 50/2021 QUE FAZ DESIGNAÇÃO -
Tipo:
- Portaria
Número: 59
Ano: 2021
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DECRETO Nº 059/2021 - AUTORIZA A REABERTURA DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL JOÃO XXIII E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo:
- Decreto
Número: 59
Ano: 2021
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DECRETO Nº 058/2021 - REGULAMENTA A RETOMADA DO ENSINO PRESENCIAL OBRIGATÓRIO NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DAS REDES PÚBLICAS E PRIVADA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, CONFORME AUTORIZADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 56.171 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021.
Tipo:
- Decreto
Número: 58
Ano: 2021
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