Leis e Decretos
DECRETO Nº. 01/2019 - DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAUCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Tipo:
- Decreto
Número: 1
Ano: 2019
Tipo: Decreto
Data da Publicação: 04/01/2019 às 08:23 hrs
| Anexos |
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| Decreto 01-19 (PDF) |