Leis e Decretos
DECRETO Nº 15/2025 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE DESCREVE
Tipo:
- Decreto
Número: 15
Ano: 2025
Tipo: Decreto
DECRETO Nº 15/2025 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE DESCREVE