Leis e Decretos

LEI Nº 1.847/2024 - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E SOBRE O PAGAMENTO DO SUBSÍDIO REMUNERATÓRIO DE PREFEITO, DE VICE-PREFEITO E DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUADRIÊNIO 2025 A 2028, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DAS MISSÕES