Leis e Decretos
LEI Nº 1843/2024- “DISPÕE SOBRE ALTERNATIVAS PARA CONVERSÃO DE COMPENSAÇÕES AMBIENTAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Tipo:
- Lei
Número: 1843
Ano: 2024
Tipo: Lei
Nº 1843/2024- “DISPÕE SOBRE ALTERNATIVAS PARA CONVERSÃO DE COMPENSAÇÕES AMBIENTAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”