REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO 1º QUADRIMESTRE DE 2023

Nos termos do Art. 9º, § 4° da Lei Complementar Nº 101/2000, é de responsabilidade do Poder Executivo demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre do exercício. Em atenção ao disposto, a Administração Municipal, por meio da Secretaria da Fazenda, convocou, mediante Edital Nº 24/2023, a Audiência Pública para avaliação do cumprimento das metas fiscais do primeiro quadrimestre do ano de 2023.
 
A audiência aconteceu às 09:00 horas do dia 25 de maio, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores. Na presença do Prefeito, Presidente da Câmara de Vereadores, demais vereadores, secretários, Unidade Central de Controle Interno e servidores, a equipe contábil discorreu sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e os valores absolutos e percentuais de arrecadação e despesa do município.
 
A apresentação orçamentária é abrangente, compreendendo as modalidades de arrecadação, repasses federais e estaduais, recursos vinculados, despesas obrigatórias e o resumo do balanço do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Municipais. Restou demonstrado o cumprimento das metas de aplicação e a conformidade dos limites de gastos com pessoal.
 
A Audiência Pública teve transmissão na íntegra e pode ser vista na página da Câmara Municipal de Vereadores. Da mesma forma, a Ata e a apresentação elaborada pelo setor de contabilidade estão disponíveis no site do município, na seção “Audiências Públicas” do menu Acesso Rápido.

 

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