ADMINISTRAÇÃO PARTICIPA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ATUALIZAÇÃO DAS DIRETRIZES URBANAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DAS MISSÕES

A Administração Municipal compareceu, no dia 14 de julho de 2022, à Audiência Pública para debate com a população e vereadores sobre o Projeto de Lei Nº 21/2022, que objetiva alterar o Art. 12 da Lei Municipal Nº 1335/2010, Lei esta que estabelece as diretrizes urbanas do município de São Paulo das Missões.
 
Estiveram presentes o Prefeito Oberdan Luís Rhoden, o Secretário Geral de Gestão Pública, Élisson Pauli, o Diretor do Departamento Administrativo, Nestor Luís Krindges, e a Engenheira Daniela Mittmann Siveris.
 
Em sua fala inicial, o Prefeito Oberdan destacou a importância do projeto enquanto parte de um esforço para a regularização da situação habitacional de um número considerável de munícipes, para garantir o desenvolvimento urbano e, consequentemente, a qualidade de vida em nossa cidade.
 
Após a ampliação do perímetro urbano, discutida em três audiências públicas, é dever do poder público definir a utilização do espaço urbano de acordo com a previsão da Lei Municipal Nº 1335/2010 e fortalecer mecanismos que assegurem o cumprimento das funções sociais das distintas zonas de utilização, em conformidade com o Art. 151 da Lei Orgânica Municipal.
 
O Projeto de Lei Nº 21/2022, apreciado na audiência pública em questão, dispõe sobre a criação da Zona de Interesse Social, garantindo o uso da área para parques e jardins públicos, locais para prática de esportes ao ar livre, áreas de recreação, lazer, cultura e esportes, edificações para eventos sociais/culturais e parque de exposições.
 
Na Zona de Interesse Social, não será permitida a construção de edificações residenciais. O Projeto de Lei Nº 21/2022 atualiza também o Mapa de Zoneamento da Zona Urbana de São Paulo das Missões, definido pela Lei Municipal Nº 1716/2020. A Audiência Pública está disponível na íntegra nos canais da Câmara Municipal de Vereadores.

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