Prefeitura Municipal de São Paulo das Missões - RS

Na tarde da sexta-feira (16), foi realizada a entrega da Certificado de Regularização Fundiária de imóveis localizados no Bairro Vila Nova Vida. O ato realizado no gabinete do Prefeito Oberdan Rhoden teve a participação das cinco famílias beneficiadas neste momento, famílias que passaram a contar com a propriedade de fato de seus imóveis

Além do fornecimento da Certificado de Regularização, uma parceria com Cartório de Registros Civis, fornece o registro do imóvel, que é o documento que realmente confirma a propriedade e permite, inclusive, conseguir financiamentos e outros benefícios. A escritura é um documento que serve para formalizar a transferência da propriedade de uma pessoa para outra.

Instituído pela Lei Federal nº 13.462/2017, e normatizado a nível municipal pela Lei 1685/2019, o REURB – Regularização Fundiária Urbana tem se mostrado uma importante ferramenta para os trabalhos de regularização fundiária, tanto para o Poder Público Municipal, quanto, e acima de tudo aos munícipes que são beneficiados pelas regularizações, uma vez que, por meio deste conseguem efetivamente a Certificado do Registro de Imóveis que lhes garante o direito real e definitivo sobre a propriedade.

Participaram do ato, o Vice-Prefeito Moacir Neis, Secretário Geral de Gestão Cleiton Rauber. Na oportunidade o Prefeito Oberdan, salientou a importância da ação realizada pela Administração Municipal para que fosse possível a entrega da documentação, afirmando que o processo de regularização fundiária é longo, mas possibilita legalização da ocupação da terra e, com isso, a segurança da posse aos ocupantes, acesso a financiamento bancário e crédito no comércio, viabilizando a realização de melhorias, além do acesso a endereço oficial.

Conforme o Secretário Cleiton que encaminhou a documentação: “A regularização fundiária, muito mais que garantir a segurança jurídica da posse visa acima de tudo à promoção do bem-estar e qualidade de vida dos moradores”.