- Número: 47
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 45/2024-FIXA TAXAS DE EXPEDIENTE PELOS SERVIÇOS CERTIDÕES, CARTAS HABITAÇÃO, LICENÇAS, ATESTADOS, ALVARÁS E OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS E FORNECIDOS PELO MUNICÍPIO E FIXA O VALOR DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DAS TAXAS E A BASE DE CÁLCULO PARA O ISS, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 45
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 44/2024-ALTERA O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS URBANOS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 44
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 42/2024-REAJUSTA TARIFAS DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 1.739 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
- Número: 42
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 41/2024-REAJUSTA TARIFAS DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 1.656 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.
- Número: 41
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 40/2024- DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 24 E 31 DE DEZEMBRO DE 2024.
- Número: 40
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 35/2024 - INSTITUI TURNO ÚNICO NO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 35
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 34/2024 - INSTITUI TURNO ÚNICO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRÂNSITO DE SÃO PAULO DAS MISSÕES
- Número: 34
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 30/2024- ABRE CREDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 30
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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