- Número: 25
- Ano: 2023
- Tipo: Lei complementar
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LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2023 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 24 DE JULHO DE 2001.
- Número: 24
- Ano: 2023
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LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2023 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 29 DE MAIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 23
- Ano: 2023
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LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2022 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.
- Número: 22
- Ano: 2022
- Tipo: Lei complementar
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LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2022 - ALTERA OS ARTIGOS 160 A 167 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 29/05/2007 E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA REFERIDA LEI.
- Número: 21
- Ano: 2022
- Tipo: Lei complementar
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LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2021 - ALTERA OS ARTIGOS 70 E 152 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 29/05/2007.
- Número: 20
- Ano: 2021
- Tipo: Lei complementar
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LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2021 - ALTERA O ART. 68-A DA LEI MUNICIPAL 374/1983 QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 19
- Ano: 2021
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LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2020 - ALTER A REDAÇÃO DO 65, INC II E O ART. 68, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR 003/2007
- Número: 18
- Ano: 2020
- Tipo: Lei complementar
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LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2018 - ALTERA O ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR 014/2017, (ISSQN) SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU FINANCEIRO, INCLUSIVE AQUELES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELA UNIÃO OU POR QUEM DE DIREITO -
- Número: 15
- Ano: 2018
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LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2017 - DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -
- Número: 14
- Ano: 2017
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LEI COMPLEMENTAR 12
- Número: 12
- Ano: 2014
- Tipo: Lei complementar
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LEI COMPLEMENTAR 011
- Número: 11
- Ano: 2014
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LEI COMPLEMENTAR 010
- Número: 10
- Ano: 2013
- Tipo: Lei complementar
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