LEI Nº 1762/2022 - FIXA VALOR SALARIAL DOS (AS) AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E DOS (AS) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE; ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1177/2007 E CRIA O PADRÃO DE VENCIMENTO NM I.I E DÁ OUTRTAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 1762
Ano: 2022
Tipo: Lei
LEI N° 1762/2022
- FIXA VALOR SALARIAL DOS (AS) AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E DOS (AS) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE; ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1177/2007 E CRIA O PADRÃO DE VENCIMENTO NM I.I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS –
OBERDAN LUIS RHODEN, Prefeito Municipal de São Paulo das Missões, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em cumprimento ao artigo 65, VIII da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Resta fixado o valor salarial dos (as) Agentes de Combate a Endemias e dos (as) Agentes Comunitários (as) de Saúde, no valor de R$ 1.550,00(um mil e quinhentos e cinquenta reais) mensais cada.
Parágrafo Único. O valor referido sofrerá reposição anual, a partir do exercício de 2023, quando legalmente permitido, em percentual igual aos demais servidores públicos municipais, aplicando-se lhes a Lei Municipal nº 1.177/2007.
Art. 2º - Resta alterada a tabela de pontuação dos cargos de provimento efetivo e o respectivo enquadramento, constantes no anexo II da Lei Municipal nº 1177/2007, excluindo-se os cargos de Agente de Combate a Endemias e Agente Comunitário (a) de Saúde da tabela de cargos de Nível Básico e incluindo-os na tabela de cargos de Nível Médio, conforme segue abaixo:
- a) Cargos de Nível Básico (atualizada):
Cargo
Instrução
Complexidade
Respons.por Erros
Respons. Por Contatos
Supervisão Recebida
Supervisão Exercida
Esforço Mental / Visual
Total
Auxiliar de Serviços Gerais
20
20
20
10
10
10
10
100
Operário
20
20
20
10
10
10
10
100
Operário Especializado
20
20
30
10
10
10
10
110
Vigia
20
20
20
10
20
10
20
120
Operador Máquinas e Equipamentos
20
30
30
20
20
20
30
170
Motorista
20
30
30
20
20
20
30
170
Mecânico
20
30
30
20
20
20
30
170
Pedreiro
20
30
30
20
20
20
30
170
- b) Cargos de Nível Médio:
Cargo
Instrução
Complexidade
Respons.
por Erros
Respons. por Contatos
Supervisão Recebida
Supervisão Exercida
Esforço Mental / Visual
Total
Agente de Combate a Endemias
40
20
20
10
10
10
10
120
Agente Comunitário de Saúde
40
20
20
10
10
10
10
120
Técnico em Informática
40
30
30
10
20
10
30
170
Monitor de Escola
40
30
30
10
20
10
30
170
Oficineiro(a) de Artesanato
20
30
30
20
20
20
30
170
Auxiliar de Saúde Bucal
40
30
20
20
30
10
20
170
Fiscal Ambiental
40
30
30
20
20
20
30
190
Oficial Administrativo
40
20
30
40
20
30
20
200
Técnico em Agropecuária
40
30
30
30
30
30
20
210
Técnico em Saúde Bucal
40
30
30
30
30
30
20
210
Fiscal Municipal
40
40
30
30
30
30
20
220
Técnico em Enfermagem
40
40
30
30
30
30
20
220
Inspetor Tributário
40
40
30
30
30
40
20
230
Técnico em Contabilidade
40
40
30
30
30
40
30
240
“Enquadramento nas faixas de Vencimento
O somatório de pontos determinou o enquadramento de cada cargo no nível e na faixa de remuneração.[...]
Nível Médio - Está dividido em 05 (cinco) faixas e os cargos estão dispostos em cada faixa conforme pontuação obtida no sistema de avaliação.[...]
Art. 3º - Fica alterada a Tabela de Vencimento Nível Médio, constante no Anexo III da Lei Municipal nº 1177/2007, criando-se o Padrão de vencimento NM I.I, conforme tabela abaixo:
Vencimento Nível Médio
Nível
Faixa de
Classes
Vencimento
A
B
C
D
E
NM
I
R$ 1.845,86
R$ 2.122,73
R$ 2.441,16
R$ 2.807,35
R$ 3.228,44
NM
I.I
R$ 1.550,00
R$ 1.782,50
R$ 2.049,87
R$ 2.357,35
R$ 2.710,95
NM
II
R$ 1.971,01
R$ 2.266,67
R$ 2.606,67
R$ 2.997,68
R$ 3.447,37
NM
III
R$ 2.158,73
R$ 2.482,56
R$ 2.854,92
R$ 3.283,14
R$ 3.775,65
NM
IV
R$ 2.659,31
R$ 3.058,21
R$ 3.516,93
R$ 4.044,48
R$ 4.651,15
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, AOS 14 DE ABRIL DE 2022.
- Data da Publicação: 14/04/2022