Prefeitura Municipal de São Paulo das Missões - RS

Autoriza o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal) ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, das competências SETEMBRO/2017 a DEZEMBRO/2017, em até 36 (trinta e seis) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008.