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Estiveram reunidos, neste dia 14 de março de 2023, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Secretário Geral de Gestão Pública, com o intuito de dar início aos trâmites para eleição dos conselheiros tutelares efetivos. Como novidade, o Tribunal Regional Eleitoral estará prestando suporte às eleições, fortalecendo a transparência e celeridade do pleito.

 

Na pauta da reunião, esteve a necessidade de adequação da legislação municipal às últimas resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como a definição de comissão especial que irá conduzir os trabalhos da escolha dos novos conselheiros. Ainda, houve a definição de que o município irá envidar esforços para a operacionalização do FMCA, previsto na Lei Municipal 1.477, de 02 de outubro de 2013.

 

Aos eventuais interessados em concorrer a uma vaga de conselheiro tutelar, o COMDICA solicita a atenção às publicações veiculadas pelos órgãos públicos competentes, de forma a acompanhar a divulgação de editais e demais documentos referentes ao pleito.